CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.013 de 20 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/10/1995
Data de publicação 20/10/1995
Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA REDACAO DO ARTIGO 3. DA LEI 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994. (ANA MARIA QUADROS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/10/1995 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

POLUIÇÃO SONORA