CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.012 de 20 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/10/1995
Data de publicação 20/10/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE BRINQUEDOS, COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A COLOCAREM EM SUAS EMBALAGENS SELO DE QUALIDADE E SEGURANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/10/1995 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

MULTA

BRINQUEDO

Alterações

DOC (190512, P. 3)- RAZOES DE VETO