CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 7 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/03/1995
Data de publicação 07/03/1995
Ementa

ALTERA O ITEM 11 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEM-BRO DE 1989,PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(FARIA LIMA).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/03/1995 , p. 33
Origem

EXECUTIVO