Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 06/03/1995 |
Data de publicação | 07/03/1995 |
Ementa |
ALTERA O ITEM 11 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEM-BRO DE 1989,PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(FARIA LIMA). |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 07/03/1995 , p. 33 |
Origem |
EXECUTIVO |