CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 620 de 21 de Dezembro de 2016)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/12/2016
Data de publicação 02/02/2017
Ementa

“Institui a Renda Básica de Cidadania - RBC e o Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania - FMRBC.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/02/2017 , p. 138
Referenda

PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPETÊNCIA

RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 17.504/2020.