CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 560 de 6 de Dezembro de 2016)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/12/2016
Data de publicação 07/12/2016
Ementa

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/12/2016 , p. 75
Referenda

CÂMARA

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO TUTELAR

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 17.827/2022.