| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/10/2015 |
| Data de publicação | 14/10/2015 |
| Ementa |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/2015 , p. 122 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC APOSENTADORIA APOSENTADORIA ESPECIAL |
