| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/08/2016 |
| Data de publicação | 03/08/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a institucionalização, consolidação e organização da Política Municipal de Participação Social, bem como cria o Sistema Municipal de Participação Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/08/2016 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POLÍTICA PÚBLICA |
