CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (Projeto de Lei EXECUTIVO Nº 393 de 2 de Agosto de 2016)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/08/2016
Data de publicação 03/08/2016
Ementa

Dispõe sobre a institucionalização, consolidação e organização da Política Municipal de Participação Social, bem como cria o Sistema Municipal de Participação Social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/08/2016 , p. 87
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLÍTICA PÚBLICA