CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1.130 de 23 de Setembro de 2025)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/09/2025
Data de retificação 29/09/2025
Data de publicação 24/09/2025
Ementa

Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/09/2025 , p. 335
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

PROJETO DE LEI

TRIBUTOS