| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/07/2020 |
| Data de publicação | 16/07/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento de documentos por meio eletrônico, de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria TCM nº 226, de 13 de junho de 2020, assim como sobre comunicações processuais, vista e cópia de processo e tramitação de processos físicos de aposentadoria e pensão, além de outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2020 , p. 87 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DOCUMENTO DIGITAL PROCESSO ELETRÔNICO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI PROCESSO - VISTA PROCESSO - ANDAMENTO DOCUMENTOS - CÓPIAS REGULAMENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO PROCESSO - AUTUAÇÃO PROTOCOLO |
| Temas Relacionados |
