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Detalhes da Norma (PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 6 de 15 de Julho de 2020)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 15/07/2020
Data de publicação 16/07/2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento de documentos por meio eletrônico, de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria TCM nº 226, de 13 de junho de 2020, assim como sobre comunicações processuais, vista e cópia de processo e tramitação de processos físicos de aposentadoria e pensão, além de outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/07/2020 , p. 87
Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

Palavras-chave

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

DOCUMENTO DIGITAL

PROCESSO ELETRÔNICO

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

PROCESSO - VISTA

PROCESSO - ANDAMENTO

DOCUMENTOS - CÓPIAS

REGULAMENTAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO - AUTUAÇÃO

PROTOCOLO

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