| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/05/2021 |
| Data de publicação | 21/05/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/2021 , p. 97 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO CORONAVÍRUS COVID - 19 TRAMITAÇÃO DE PROCESSO |
