| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/04/2021 |
| Data de publicação | 30/04/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2021 , p. 104 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO COVID - 19 TRAMITAÇÃO DE PROCESSO CORONAVÍRUS |
