Suspende, de 18 de março a 30 de abril de 2020, os prazos processuais e administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, excetuados aqueles relativos a processos que demandem providências de natureza cautelar e os que se refiram a licitações promovidas pelo Tribunal e contratos, parcerias e instrumentos congêneres por ele firmados.

REVOGADO(A)

1. Portaria TCM nº 2/2024 - Cessa os efeitos da Portaria e alterações.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

COVID - 19

CORONAVÍRUS

SUSPENSÃO

PRAZO

PROCESSO

1. Portaria TCM nº 177/2020 - Prorroga, até 20 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais e administrativos estabelecida no art. 1º da Portaria.
2. Portaria TCM nº 195/2020 - Prorroga, até 31 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais e administrativos estabelecida no art. 1º da Portaria