| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/12/2020 |
| Data de publicação | 03/12/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor ou funcionário público oriundo dos entes Jurisdicionados e demais Órgãos Públicos como responsável para envio de petições e documentos por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico” |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/12/2020 , p. 102 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
PROTOCOLO PROCESSO ELETRÔNICO DOCUMENTO DIGITAL GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS TRAMITAÇÃO DE PROCESSO SERVIDORES - DESIGNAÇÃO DOCUMENTAÇÃO |
