Invalida a Portaria 014/2024 referente a Criação do Comitê de Governança das Políticas Públicas na Subprefeitura de M’Boi Mirim, tendo em vista que a referida portaria está com incorreção quanto a identificação da Subprefeitura.
SEI 6019.2023/0003939-4
PORTARIA Nº 015/SUB-MB/GABINETE/2024
O SUBPREFEITO DE M’BOI MIRIM, JOÃO PAULO LO PRETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela conferidas pela Lei 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02, e
Considerando o disposto pelo artigo 3º da Lei 13.399/02, que atribui ao Subprefeito a gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
Considerando, finalmente, que a Portaria 14/2024/SUB-MB/GAB foi publicada, erroneamente, com a informação de que os representantes são da Subprefeitura Lapa
RESOLVE:
INVALIDAR a Portaria 014/2024 referente a Criação do Comitê de Governança das Políticas Públicas na Subprefeitura de M’Boi Mirim, tendo em vista que a referida portaria está com incorreção quanto a identificação da Subprefeitura.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
