| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/10/2020 |
| Data de publicação | 16/10/2020 |
| Ementa |
Autoriza o envio por meio eletrônico de documentação para obter o Alvará de Funcionamento e para atendimento de comunicados de processos de regularização de imóvel protocolados no SEI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/10/2020 , p. 5 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA - SUB/IT |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES INTERNET AUTO DE REGULARIZAÇÃO IMÓVEL |
