PORTARIA Nº 002/SUB-CL/GAB/2024

RICARDO BITTAR, Subprefeito de Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.339/02, na qualidade de Presidente do CADES CL, tendo em vista o § 1º, do Art. 52, da Lei 14.887/2009:

CONSIDERANDO a Lei 14.887/89, que institui os Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CADES;

CONSIDERANDO a manifestação 097164324 da Coordenadoria de Gestão dos Colegiados da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; 

CONSIDERANDO o andamento do processo eleitoral para compor o mandato 2024/2026, disciplinado pelo Edital 03/SVMA.G/2023, publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2023, pág. 51 com cronograma atualizado publicado em 22 de janeiro de 2024, cujo período de votação teve que ser reprogramada para 01 a 07 de abril de 2024, com Posse dos conselheiros prevista para 26 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade das reuniões dos CADES não sofrerem prejuízo na realização das reuniões;

RESOLVE:

I- Prorrogar o mandato 2022/2024 dos Conselheiros do CADES CL até 30 de abril de 2024.

II- Publique-se.