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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 67 DE 2 DE AGOSTO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 67 de 2 de Agosto de 2024)

  1. Portaria SUB-MP nº 29/2025 - Revoga a Portaria.