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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 22 DE 28 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 22 de 28 de Março de 2025)

  1. Portaria SUB-MP n° 62/2026 - Revoga a Portaria.