PORTARIA Nº 021/SUB-PJ/GABINETE/2020

Autoriza o uso a título precário da área pública municipal localizada na Rua Belo Jardim, s/nº, Área Municipal M – Espaço Livre, Jardim Mutinga – Pirituba.

O Subprefeito de Pirituba/Jaraguá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os termos do §5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399 de 1 de agosto de 2002, que respectivamente autoriza o uso de espaço público para formar canteiro de obra ou de serviço público, bem como atribui ao Subprefeito a competência para o ato;

CONSIDERANDO a solicitação de uso de espaço público para formação de canteiro de obras pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, formalizada através do processo 6051.2020/0001996-1, para implantação de Coletor Tronco na Bacia de Esgotamento Santa Mônica.

RESOLVE:

Artigo 1º. AUTORIZAR o uso, a título precário e gratuito, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, do espaço público localizado na Rua Belo Jardim, s/nº, Área Municipal M – Espaço Livre, Jardim Mutinga – Pirituba (CEP: 05159-200), para implantação de canteiro de obras, pelo prazo de 780 (setecentos e oitenta dias) ou enquanto durarem as obras e/ou serviços.

Artigo 2º. A SABESP durante o período da presente AUTORIZAÇÃO fica obrigada a realizar a manutenção, limpeza e conservação do local, mantendo-o sinalizado e com passeio e viário acessíveis a pedestres e à população.

Artigo 3º. A SABESP deverá permitir o acesso da Prefeitura e seus órgãos ao imóvel sempre que solicitada, obrigando-se a restituir imediatamente ao Município o referido terreno após o término da presente Autorização.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.