Constitui Comissão de Apuração de Responsabilização para conduzir procedimentos de aplicação de sanções, a serem promovidas pela Subprefeitura de Itaquera, nos termos do Artigo 158 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e § 3º do artigo 145 do Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.
PORTARIA Nº 09/SUB-IQ/GAB/2024
PROCESSO SEI Nº 6041.2024/0001687-6
RAFAEL LIMONTA COSTA, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Apuração de Responsabilização para conduzir procedimentos de aplicação de sanções, a serem promovidas pela Subprefeitura de Itaquera, nos termos do Artigo 158 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e § 3º do artigo 145 do Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.
MEMBROS
Ana Carolina Lauriano Gil Santos – R.F. 741.239.8
Erica Held Fonseca - R.F. 614.906.5
Marco Antonio Doganelli - R.F. 761.847-6
Art. 2º - Os membros da Comissão tem suas atribuições nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 62.100/2022.
Art. 3º - Os servidores designados neste ato atuarão sem prejuízo de suas funções normais.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 16 de maio de 2024.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
