PORTARIA Nº 012/SUB-MG/GAB/2021

ROBERTO DE GODOI CARNEIRO, Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, e Portaria Intersecretarial nº 006/02-SMSP/SGM/SGP;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município, inciso, XXVI, artigo 9º da Lei Municipal nº. 13.399/2012, e Portaria Intersecretarial nº 006/02-SMSP/SGM/SGP, que disciplinam sobre a criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal;

CONSIDERANDO, que a Secretaria de Educação do Município de São Paulo, não tem interesse na manutenção do Auto de Cessão da área;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de espaço destinado ao desenvolvimento de atividades voltadas para a inclusão através da prática socio-esportiva, das comunidades dos Distritos desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO, a importância dos projetos socioesportivos desenvolvidos pelas Associações e demais Instituições sem fins econômicos;

RESOLVE:

I) CRIAR o espaço comunitário socioesportivo de Vila Maria / Vila Guilherme, na área pública situada na Rua Soldado Alcebiades Bombadilha da Cunha, s/n (entre Avenida Conceição, Rua Soldado Alcebiades Bombadilha da Cunha e Alameda Primeiro Sargento Osmar Cortês Claros), oferecendo espaço para a inclusão e desenvolvimento socioesportivo, impactando diretamente na saúde da população;

II) O uso do espaço comunitário socioesportivo será vinculado a Supervisão de Esportes desta Subprefeitura que ficará responsável, pelo controle e autorização para utilização do espaço público em conformidade com o determinado nesta Portaria.

III) Somente será permitida a utilização por Associações e/ou Entidades sem fins econômicos que tenham sua sede localizada na competência geográfica desta Subprefeitura.

IV) Para solicitação de utilização do espaço objeto desta portaria a Associação e/ou Entidades sem fins econômicos deverão protocolar na Praça de Atendimento:

a) Oficio endereçado a Supervisão de Esportes com a solicitação com dia e horário pretendido;

b) Estatuto e/ou contrato social da entidade/associação solicitante;

c) RG, CPF e comprovante de residência do Presidente e/ou responsável pela Associação e/ou Entidade;

d) RG, CPF e comprovante de residência do responsável/orientador do projeto socioesportivo;

e) Projeto a ser desenvolvido no período requerido devidamente detalhado.

V) Não poderá ser concedida autorização por prazo superior a 90 (noventa) dias.

VI) A utilização do espaço por qualquer Associação e/ou Entidade, não caracteriza Concessão ou Permissão de uso

VII) O deferimento ou indeferimento obedecerá a critérios de maior interesse da Administração Pública.

VIII) A utilização do espaço será realizada de forma precária, podendo o seu deferimento ser revogado sem prévia consulta e/ou comunicação atendendo aos interesses da Municipalidade.

IX) Qualquer benfeitoria que venha a ser realizada por Associação e/ou Entidade, não será passível de indenização ao final do período de utilização, não podendo inclusive ser retirado, passando a incorporar ao bem público.

X) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

ANEXO I

CONTEÚDO OBJETIVOS DESENVOLVIMENTO AVALIAÇÃO RECURSOS

DIDÁTICOS

Os conteúdos devem ser apresentados de acordo com as datas de apresentação de forma mensal (data, hora e local da pratica), com sua descrição. Ex. Preparação Física Os objetivos de cada conteúdo discriminados por tema e faixa-etária. Ex. Desenvolvimento da capacidade física - velocidade O desenvolvimento do conteúdo e seu objetivo descrito em sua integrada com local, meios de apresentação do conteúdo, materiais didáticos. Ex. O treinamento terá um circuito contendo 4 estações com trabalhos voltados ao desenvolvimento físico, seguido por tiros de longa distância e atividades de finalização a gol em velocidade. Descrever a avaliação do conteúdo, sua apresentação e os resultados constatados. Ex. Treinamento apresentado em sua totalidade com desenvolvimento quantitativo satisfatório, onde os alunos executaram as atividades sem grande dificuldade. Meio pedagógico ao qual o programa se baseia. Ex. Treinamento analítico.