| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/02/2024 |
| Data de publicação | 05/02/2024 |
| Ementa |
Estabelece percentuais e bases de cálculo no caso de aplicação de multa moratória e compensatória, na hipótese de ajuste decorrente da aquisição de bens e serviços comuns por dispensa de licitação previsto no inc. II do art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, Seção XI do Decreto 62.100/2022, no âmbito da Subprefeitura da Sé. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2024 , p. 120 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA SÉ - SUB/SÉ |
| Palavras-chave |
DISPENSA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS MULTA |
