PORTARIA N.º 043/2025/SUB-SÉ/AJ

Constitui a Comissão para Apuração Preliminar sobre ações na fiscalização do comércio ambulante.

MARCELO VIEIRA SALLES, Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.576/2017, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta, bem assim pela Lei nº 8.989/79, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo e dá providências correlatas, e ainda, do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º. CONSTITUIR a Comissão para Apuração Preliminar sobre possíveis ações truculentas na fiscalização do comércio ambulante;

Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) membros titulares, da seguinte forma:

PRESIDENTE:

VICENTE DE PAULO DO ROSÁRIO JUNIOR - R.F.890.722.6

MEMBROS:

MARISTELA DE MELO SACURAE - R.F.652.15.9

JOÃO GABRIEL ROSSI - R.F. 912.665.1

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.