PORTARIA N.º 003/SUB-SÉ/ GAB/ 2023

ALVARO BATISTA CAMILO, Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, combinado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.086/2016 que institui o Programa Ruas Abertas; 

CONSIDERANDO o evento municipal denominado Carnaval de Rua 2023, bem como a necessidade de ordenação do uso do solo, a fim de conferir maior segurança aos munícipes na cidade de São Paulo; e,

CONSIDERANDO a solicitação do Comandante do Policiamento da Área Metropolitana Um - Centro (078192680) e da Associação Paulista Viva (078192752);

RESOLVE:

1. SUSPENDER o Programa Ruas Abertas no âmbito da Avenida Paulista, exclusivamente, nas datas de 12/02/2023, 19/02/2023, 21/02/2023 e 26/02/2023.

2. Publique-se e encaminhe para conhecimento da Companhia de Engenharia e Trafego - CET e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEME.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.