| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/09/2024 |
| Data de publicação | 01/10/2024 |
| Ementa |
Padroniza procedimento adotado para a devolução de equipamentos/mercadorias apreendidos pela fiscalização da Subprefeitura Lapa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/2024 , p. 173 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA |
| Palavras-chave |
EQUIPAMENTO PÚBLICO MERCADORIA APREENSÃO FISCALIZAÇÃO REQUERIMENTO APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS |
