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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 4 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 4 de 8 de Novembro de 2017)

  1. Portaria SMJ/PROCON nº 1/2020 - Revoga a Portaria.