PORTARIA 105/13 - FM

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Disciplina as regras e condições administrativas para a operacionalização das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como o cadastramento e o recadastramento das instituições consignatárias.

O Superintendente do Serviço Funerário Do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a Resolução nº 019/2013, de 29 de novembro de 2013 do Serviço Funerário do Município de São Paulo, que trata das consignações em folha de pagamento da autarquia em observância aos Decretos nº 49.425/2008 e suas alterações; os Decretos nº 53.671 de 2012, nº 53.880 e nº 54.026 de 2013, nos seguintes termos:

RESOLVE:

Artigo1º. O pedido de credenciamento como consignatária na modalidade facultativa deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, doravante denominado Serviço Funerário, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos na Resolução nº 019/2013-FM, e aos procedimentos e regras estabelecidos nesta Portaria.

Artigo 2º. O pedido de credenciamento será subscrito pelo representante legal da entidade interessada, que indicará a modalidade de consignação em que se pretende credenciar, observado o rol taxativo estabelecido no artigo 4º da Resolução nº 019/2013-FM.

§1º. Para credenciamento como consignatária do Serviço Funerário, as entidades interessadas e relacionadas nos incisos I a IV, do artigo 5º, da Resolução nº 019/2013-FM, deverão fazer prova de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, instruindo o pedido com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos, julgados necessários à sua apreciação:

I. Termo de Regularidade, conforme Anexo II desta Portaria;

II. Estatuto ou Contrato Social (com suas alterações ou consolidado);

III. Ata da última eleição de Diretoria, tratando-se de Sociedades Anônimas ou Cooperativas;

IV. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

V. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

VI. Certidão comprobatória de Regularidade Fiscal perante a Fazenda do Estado de São Paulo;

VII. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria de Finanças Municipal;

VIII. Certidão comprobatória de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS);

IX. Certidão comprobatória de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§2º. Além da documentação indicada no §1º deste artigo, as entidades estabelecidas no artigo 5º e seus incisos da Resolução nº 019/2013-FM, deverão apresentar os documentos específicos abaixo relacionados:

I. Para as entidades previstas no inciso I, será obrigatória a ata que institui o valor da mensalidade associativa ou sindical;

II. Para as entidades previstas nos incisos I, II e III, será obrigatório o documento comprobatório de que possuem número mínimo de 300 (trezentos) servidores municipais, ativos, inativos ou pensionistas no âmbito da administração direta ou indireta, como associados, acompanhado da listagem dos nomes e registros funcionais completos (RF), e, em se tratando de entidade que congregue apenas servidores e pensionistas pertencentes à carreira cujo número de titulares de cargos, admitidos em funções correspondentes, aposentados e pensionistas, somados, seja inferior a 300 (trezentos), documento comprobatório de que ao menos 60% (sessenta por cento) dos servidores e pensionistas sejam filiados a entidade, acompanhado da listagem dos nomes e registros funcionais completos (RF);

III. Para as entidades referidas nos incisos III e V, será obrigatória a autorização de funcionamento do Banco Central;

IV. Para as instituidoras de plano de previdência complementar e plano de seguro, referidas no inciso IV, será obrigatória a certidão de regularidade junto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

V. Para a instituidora de plano de saúde e de medicamentos, referidas no inciso IV, será obrigatório o registro na Agência Nacional de Saúde – ANS;

VI. Para as entidades dos incisos III a V, será obrigatório o último balanço publicado;

VII. Para as entidades dos incisos IV, será obrigatório o contrato firmado com entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos de seguros, planos de saúde, odontológico e medicamentos pelas associações e sindicatos, no caso da intermediação.

VIII. Para as entidades dos incisos III e V, será obrigatória a declaração contendo a taxa de juros aplicada às operações de empréstimo pessoal, bem como os prazos para as prestações referentes a empréstimo pessoal, que deverão observar os limites máximos estabelecidos na forma do artigo 6º desta Portaria.

§3º. Para as entidades dos incisos III a VI do artigo 5º da Resolução nº 019/2013-FM, não cadastradas como contribuintes do Município ou do Estado de São Paulo, deverão apresentar os seguintes documentos:

I. certidões negativas de débito expedidas pelo Município e Estado onde se localiza sua sede;

II. declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não está cadastrada e de que nada deve às Fazendas do Município e do Estado de São Paulo;

§4º. Para fins de credenciamento das entidades dos incisos de I a VI do artigo 5º da Resolução nº 019/2013-FM, além da documentação exigida no § 1º deste artigo, também poderão ser aceitas:

I. certidões positivas com efeito de negativa;

II. certidões positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

§5º. Os documentos exigidos neste artigo deverão ser autenticados por tabelião, exceto os expedidos via internet com autenticação digital;

§6º. Todos os documentos elencados nos incisos I a IX do §1º deste artigo, deverão ser obrigatoriamente apresentados pelas entidades consignatárias.

Artigo 3º. Após a autuação do processo de credenciamento pela Seção Técnica de Recursos Humanos, deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da regularidade documental e do pedido de credenciamento, caso esteja em conformidade para o deferimento, submeterá ao Superintendente com manifestação favorável à celebração do convênio.

§1º. À Seção Técnica de Recursos Humanos incumbe, com apoio da Assessoria Jurídica da Superintendência, formalizar o Termo de Convênio, nos termos do Anexo I desta Portaria.

§2º. À Seção de Pessoal/Folha de Pagamento, competem atribuir à entidade, código e subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

§3º. Nos casos em que a entidade seja credenciada para mais de uma modalidade de consignação e nas hipóteses de intermediações permitidas, serão atribuídos à entidade subcódigos, específicos e individualizados, nos quais serão averbadas as consignações, vinculado o repasse ao titular do código efetivo.

Artigo 4º. O pedido de credenciamento será indeferido pelo Superintendente do Serviço Funerário quando o interessado:

I. Não indicar a modalidade da consignação em que pretende ser credenciado;

II. Apresentar de forma incompleta a documentação discriminada no artigo 2º desta Portaria;

III. O pedido que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 4º da Resolução nº 019/2013-FM;

§1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderá ser concedido ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para complementar a instrução do pedido.

§2º. O interessado cujo pedido for indeferido com fundamento nos incisos I e II deste artigo poderá, a qualquer tempo, formular novo pedido de credenciamento, desde que apresente a documentação exigida.

Artigo 5º. Os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Portaria deveram ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de descredenciamento.

Artigo 6º. A taxa de juros máxima aplicável às operações de empréstimos e financiamentos será de 2,14%, conforme estabelece o artigo 18º da Resolução nº 019/2013-FM.

§1º. O prazo máximo para as prestações referentes a empréstimo pessoal e linha de crédito pessoal será de até 72 (setenta e dois) meses.

§2º. As entidades mencionadas nos incisos III e V do artigo 5º da Resolução nº 019/2013-FM, deverão informar, até o quinto (5º) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticadas no mês em curso, e calculada por período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 1 (um) mês a 72 (setenta e dois) meses, para o crédito e financiamento consignados, nos termos do artigo 19 da Resolução nº 019/2013-FM.

§3º. A não remessa das informações, na forma do parágrafo anterior, implicará a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 27 da Resolução nº 019/2013-FM.

§4º. A suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o inciso II do artigo 27 da Resolução nº 019/2013-FM, terá início na data da publicação das taxas de juros no Diário Oficial do Município de São Paulo.

§5º. Os recursos interpostos contra a decisão que determinar a suspensão das consignações na forma do inciso II do artigo 27 da Resolução nº 019/2013-FM, não têm efeito suspensivo.

§6º. A relação das taxas de juros será publicada até o 7º dia útil de cada mês no Diário Oficial do Município de São Paulo e ficará disponível para consulta na página eletrônica do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP.

Artigo 7º. Fica vedada a cobrança de taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e financiamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.

Artigo 8º. É defeso o oferecimento de produtos, bens ou serviços por telemarketing ativo aos servidores e pensionistas do Serviço Funerário.

§1º. A não observância deste artigo ensejará à consignatária a pena de advertência, nos termos do inciso I do artigo 27 da Resolução nº 019/2013-FM.

§2º. Não será considerado telemarketing ativo, a renegociação de contratos próprios com os servidores e pensionistas do Serviço Funerário.

Artigo 9º. Para a efetivação da consignação facultativa em folha de pagamento, a entidade deverá obter prévia autorização do servidor e pensionista, na seguinte conformidade:

I. autorização por escrito, em formulário fornecido pela própria entidade, que observará obrigatoriamente o modelo do formulário “Ficha de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” constante dos anexos III e IV desta Portaria;

II. a assinatura do servidor ou pensionista deverá ser por extenso, não sendo permitido vistos ou rubricas.

III. autorização por meio eletrônico, que será obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.

§1º. A consignatária deverá conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco anos), a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, e deverá ser apresentado ao órgão gestor quando solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de advertência.

§2º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser diminuído para 2 (dois) dias úteis quando a solicitação tiver sido motivada por ação judicial.

Artigo 10. Os bancos e cooperativas de crédito, no ato da concessão do empréstimo deverão dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, das seguintes informações:

I. valor total financiado;

II. taxa efetiva de juros;

III. todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado correspondente ao custo efetivo total (CET);

IV. valor, número e periodicidade das prestações;

V. soma total a pagar com o empréstimo ou financiamento.

Artigo 11. A aferição da margem consignável do servidor e pensionista do Serviço Funerário é de inteira responsabilidade da consignatária, não se responsabilizando o Serviço Funerário do Município de São Paulo pelos riscos advindos da não efetivação do negócio.

§1º. A margem consignável é a margem prevista com referência no pagamento do mês imediatamente anterior, podendo sofrer variação em decorrência de incidência de consignações compulsórias.

§2º. O documento a ser apresentado pelo servidor ou pensionista é o demonstrativo de pagamento e outros que a entidade julgar necessários para a avaliação da viabilidade da consignação.

Artigo 12. O processamento das consignações em folha de pagamento observará o cronograma estabelecido pela Seção de Pessoal/Folha de Pagamento, que fará o comunicado mensalmente às entidades.

Parágrafo único. A não observância dos prazos pelas consignatárias acarretará a não inclusão da consignação na folha de pagamento do mês subseqüente.

Artigo 13. O desconto das consignações observará, rigorosamente, o critério da anterioridade, sendo que consignação posterior não cancela consignação anterior.

§1º. As consignações compulsórias terão prioridade de desconto sobre as facultativas.

§2º. Ocorrendo excesso no limite das consignações serão suspensas as consignações facultativas por último averbadas.

§3º. Poderão ser objeto de lançamento futuro as parcelas não consignadas na modalidade empréstimo pessoal, a critério da entidade consignatária, desde que sobre as mesmas não recaiam juros de mora ou outros acréscimos pecuniários.

Artigo 14. A renegociação ou refinanciamento observarão os limites estabelecidos no artigo 25 da Resolução nº 019/2013-FM, e nesta Portaria, inclusive com relação ao prazo e taxa de juros.

Parágrafo único: Ocorrendo renegociação ou refinanciamento referente a empréstimo pessoal, ficará a entidade credora na mesma prioridade de recebimento da prestação negociada, desde que os valores das prestações sejam iguais ou menores do que as originalmente contraídas.

Artigo 15. As consignações facultativas, excetuadas aquelas estabelecidas nos incisos IV e VI do artigo 4º da Resolução nº 019/2013-FM, poderão ser canceladas a qualquer tempo, por solicitação do servidor ou pensionista, diretamente na respectiva consignatária.

§1º. O cancelamento e a liquidação das consignações serão efetivados mediante cópia da quitação de débito, que será enviado pela consignatária no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, conforme estabelece o artigo 22 da Resolução nº 019/2013-FM.

§2º. A demora no cancelamento da consignação de que trata o parágrafo anterior, sujeitará a consignatária às disposições contidas no parágrafo único do artigo 22 e no §2º do artigo 26 da Resolução nº 019/2013-FM.

Artigo 16. Anualmente, no mês de OUTUBRO, as entidades consignatárias deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições para elas exigidas e atualizar seus dados cadastrais, perante a Seção Técnica de Recursos Humanos do Serviço Funerário, nos termos da Portaria expedida anualmente por SEMPLA, conforme disposto no artigo 17 da Resolução nº 019/2013-FM.

§1º A comprovação da manutenção de que trata este artigo poderá ser feita por intermédio da apresentação do Termo de Regularidade firmado pelo representante legal da Entidade, conforme Anexo II desta Portaria, sem prejuízo de solicitação de apresentação de documentos comprobatórios de regularidade societária, contábil e fiscal, quando necessário.

§2º Não ocorrendo, por qualquer motivo o recadastramento anual, o prazo de vigência deste convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei nº 8.666/93.

Artigo 17. Os códigos e sub-códigos não utilizados dentro do prazo de 1 (um) ano ensejarão o descredenciamento da consignatária na modalidade, nos termos do inciso I, do art. 28 da Resolução nº 019/2013-FM.

Artigo 18. Em hipótese alguma o Serviço Funerário do Município de São Paulo constará como intermediário ou estipulante dos negócios pactuados entre o servidor/pensionista e a entidade consignatária, devendo o intermediário ou estipulante, quando necessários à efetivação do negócio, ser identificados no documento próprio.

Artigo 19. Ficam aprovados os modelos de formulários constantes dos Anexos I a V desta Portaria, sendo vedada sua alteração sem a prévia autorização do Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Artigo 20. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXOS

I – Termo de Convênio

II – Termo de Regularidade

III – Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (entidades, __, __, __, _ e __ do artigo ____ da Resolução nº ______/2013-FM)

IV – Autorização para Desconto em Folha (entidades ____ do artigo ____ da Resolução nº _____/2013-FM)

V – Demonstrativo da Taxa de Juros

ANEXO I

TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO Nº

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

CONVENENTE: Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP

CONVENIADA/CONSIGNATÁRIA:

OBJETO: Consignação em folha de pagamento na modalidade:

FUNDAMENTO LEGAL: Resolução nº _____, de __ de ________ de 2013-FM e Portaria n° ___/2013-FM.

Aos .... dias do mês ................ de dois mil e ............, de um lado o SEVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, doravante denominado simplesmente Serviço Funerário, autarquia municipal, com sede na Rua da Consolação, 247, 5º andar – Centro - São Paulo - SP - CEP 01301-903, neste ato representado por seu Superintendente SÉRGIO TRANI, portador do RG nº ....... e inscrito no CPF/MF sob nº ................ e, de outro lado,................(nome da entidade consignatária), ............. (atividade comercial), com sede na ........................ nº .... - ........ - ................. - ... - CEP ..............., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..................., neste ato representado por seus .............................., portador do RG. nº .............. -.../.. e inscrito no CPF/MF sob nº ..................... e ......................., portador do RG nº ...............-..../... e inscrito no CPF/MF sob nº ....................., doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos da autorização para credenciamento contida no despacho exarado às fls. ..., do processo nº............, na forma da Resolução nº ___/2013-FM e da Portaria nº ___/2013-FM mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente convênio a inclusão em folha de pagamento, das consignações facultativas, autorizadas na forma do artigo __ da Resolução nº ___/2013-FM, com a concessão de códigos e subcódigos de desconto específico e individualizado, mediante prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista do Serviço Funerário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

2.1. O presente convênio terá prazo de vigência até que ocorra o recadastramento anual das entidades consignatárias, a que se refere o artigo 17 da Resolução nº ___/2013-FM e do art. 16 da Portaria nº ___/2013-FM.

2.2. Não ocorrendo, por qualquer motivo o recadastramento anual, o prazo de vigência deste convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA

3.1. A CONSIGNATÁRIA responsabiliza-se pelos riscos advindos da não efetivação dos descontos, em razão do disposto nos artigos 11 e 12 da Resolução nº _____/2013-FM.

3.2. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a devolver diretamente ao servidor, qualquer quantia indevidamente recebida, nos termos e prazos descritos na Resolução nº _____/2013-FM.

3.3. A CONSIGNATÁRIA, se qualificada na forma do disposto no artigo 5º, incisos III e V da Resolução nº _____/2013-FM, obriga-se, independentemente da solicitação, a informar a Superintendência do Serviço Funerário, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada na concessão de empréstimo pessoal, sob pena de não efetivação de novos contratos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

3.4. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, bem como a prévia e expressa autorização firmada, por escrito ou arquivo digitalizado para o desconto em folha, cujo modelo observará, obrigatoriamente, o estabelecido nos anexos III e IV da Portaria nº _____/2013-FM.

3.5. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, das informações constantes nos incisos I a V, do artigo 21 da Resolução nº _____/2013-FM.

3.5.1. A CONSIGNATÁRIA deverá, apresentar a autorização firmada pelo servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 20 da Resolução nº _____/2013-FM.

3.6. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a excluir a respectiva consignação, quando da quitação dos compromissos assumidos pelo servidor ou pensionista, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 22 da Resolução nº _____/2013-FM.

3.7. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a observar e cumprir todas as normas previstas na Resolução nº _____/2013-FM e demais normas complementares editadas pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, que integram o presente Convênio, como se nele tivessem transcritos.

CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTEIO DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES

4.1. No processamento das consignações previstas neste Convênio recairão, no ato do repasse às consignatárias, 2% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 4º da Resolução nº _____/2013-FM, para as quais será de 2,5% (dois e meio por cento), excetuadas as isenções previstas nos incisos I a II do artigo 35 da Resolução nº _____/2013-FM.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIÇO FUNERÁRIO

5.1. O Serviço Funerário processará as consignações devidamente autorizadas pelos servidores e pensionistas, respeitadas as condições estabelecidas na Resolução nº _____/2013-FM e nas demais normas complementares editadas pelo Serviço Funerário.

5.2. Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos vencimentos/salários dos servidores e pensionistas do Serviço Funerário.

5.3. Comunicar a Consignatária, os casos de desligamento em virtude de falecimento, exoneração, demissão, licença sem vencimento, ou qualquer outro motivo que comprove o desligamento do servidor consignante da folha de pagamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP.

5.4. O Serviço Funerário fará o repasse do produto das consignações até o mês subsequente àquele no qual foram efetuados os descontos, observado o cronograma de fechamento de folha de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PARCERIAS

6.1. Como dispõe o artigo 33 da Resolução nº _____/2013-FM, a Consignatária que demonstre interesse na realização de projetos de cunho social ou cultural, deverá encaminhar proposta ao Serviço Funerário, para prévia análise sobre sua conveniência e oportunidade, além de elaboração de estudos sobre sua viabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Pela infração às condições estabelecidas neste instrumento de Convênio, nas disposições contidas na Resolução nº _____/2013-FM, a CONSIGNATÁRIA estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos artigos 27 e 28 da citada Resolução.

CLÁUSULA OITAVA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

8.1. As partes deverão tratar sigilosamente todas as informações a que tiverem acesso por ocasião deste convênio, não podendo ser copiados ou reproduzidos, publicados, divulgados ou de outra forma colocados à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, a não ser servidores ou empregados do Serviço Funerário e/ou da CONSIGNATÁRIA que deles necessitem para desempenhar as suas funções no órgão, sendo que, para tanto, seja devido o consentimento prévio do CONTRATANTE, mediante comunicação da CONTRATADA.

8.2. As partes se obrigam a instruir seus servidores, empregados e prepostos a respeito das presentes disposições as quais deverão ser observadas mesmo após o término ou cancelamento do contrato.

CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO

9.1. O Convênio poderá ser extinto por interesse da Administração, por razões de conveniência e oportunidade ou por interesse da consignatária, em ambos os casos, mediante comunicação formal a ser realizada com 30 (trinta) dias de antecedência.

9.2. O Convênio será automaticamente extinto no caso de descredenciamento

da Consignatária, nas hipóteses previstas na Resolução nº _____/2013-FM.

9.3. Em caso de extinção do convênio com a CONSIGNATÁRIA, o Serviço Funerário permanecerá obrigado a realizar os descontos vigentes, com o respectivo repasse à CONSIGNATÁRIA, até a liquidação do débito.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões que, direta ou indiretamente, decorra do presente convênio e que não possa ser solucionada de forma amigável.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para um só e mesmo efeito jurídico, na presença de testemunhas, que ao final também o subscrevem.

São Paulo, ... de ....... de .....

______________________________________________

Serviço Funerário do Município de São Paulo

______________________________________________

Consignatária

Testemunhas:

.......................................................... ........................................................

Nome: Nome:

RG.: RG.:

CPF: CPF:

ANEXO II

TERMO DE REGULARIDADE

TERMO DE REGULARIDADE

(Entidade/Instituição), inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) __________________________ _ (nome completo, RG, CPF, endereço completo), em obediência a Portaria n°____/2013, firma o presente TERMO DE REGULARIDADE, em face do disposto na Resolução nº _____, de __ de _________ de 2013-FM, afirmando que, até a presente data, estão atendidas as condições e os requisitos exigidos.

A (Entidade/Instituição), compromete-se a apresentar eventual alteração a partir da presente data, estando ciente de que a não veracidade deste termo implicará na aplicação da penalidade na Resolução nº ___/2013-FM, sem prejuízo de outras descritas em lei.

São Paulo, ________ de __________________ de _______.

_______________________________

assinatura do repres