| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/05/2011 |
| Data de publicação | 01/06/2011 |
| Ementa |
Estabelece normas complementares para utilização de equipamentos que não sejam originais de fábrica no interior dos veículos de transporte individual de passageiros providos de taxímetro, bem como para a transmissão de dados e veiculação de imagens em vídeo para entretenimento ou exploração publicitária no interior desses veículos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2011 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DTP |
| Palavras-chave |
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