PORTARIA 98/12 – DSV/SMT

de 25 de Outubro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 080/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 45 (quarenta e cinco) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 098/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 GILVAN ARAÚJO DE MACEDO 884890-4

2 LUCIANA BACHIEGA BOGGI 940660-3

3 SILMARA CRISTINA LOPES 940705-7

4 PATRÍCIA MARTINS LOPES LEMOS DE ARAÚJO 980971-6

5 ALEX GAL PAIVA 981001-3

6 ISIS LIMA TÉODORO 990110-8

7 FERNANDA PANE RODRIGUES DA ROSA 100355-A

8 FERNANDA CAROLINA FLÓRIO MARQUES 100294-5

9 FABIANO CHARÂNTOLA DE ALMEIDA 103163-5

10 ALIANE MARCELLI DA SILVEIRA TAPPARO DOS SANTOS 104667-5

11 MÔNICA VIEIRA MARQUES YOLANDA LOPES 108421-6

12 ELIANE BARBOSA ALVES 108497-6

13 RODRIGO MASTROPIETRO 112730-6

14 ALEXANDRE CASSIANO DORACIO ANTUNES 117133-0

15 MARCIA CRISTINA CARDOSO 876702-5

16 LUCELIO VIEIRA DA SILVA 137931-3

17 JONATHAN FRANCISCO DOS SANTOS 139341-3

18 MARCOS LEVI DE FARIAS MARÇAL 126127-4

19 MARCOS ROBERTO M. MADUREIRA 114130-9

20 JOSÉ CARLOS RAMOS PINTO 875740-2

21 LUCINO COSTA SILVA 976115-2

22 JERÔNIMO PEREIRA DE CASTRO NETO 973546-1

23 LEANDRO JOAQUIM DE OLIVEIRA 139372-3

21 ALEXANDRE DE AVELAR 981911-8

25 ELIEZER DOS SANTOS RAFAEL 132199-4

26 MAURO CARREIRA DE MACEDO 950749-3

27 CLAUDIR VALERIANO DA SILVA 910797-5

28 VERÔNICA PINATTI FERREIRA 881421-0

29 WAYNE WILLIAM CAVALLINI 862705-3

30 RENAN REIS MOREIRA 137622-5

31 FÁBIO JUNIO CALVERARO SILVA 139872-5

32 LEANDRO AP. RODRIGUES PINTO 138726-0

33 JEFERSON STEFANI REIS 135542-2

34 CARLOS DA CRUZ SILVA 137634-9

35 FERNANDO AGUILERA MEDINA 136223-2

36 RENATO ESTEVAUM DAMASCENO 113682-8

37 ALEXSANDRO VICENTE FÉLIX PEREIRA 135108-7

38 HUGO SANTIAGO LIMA DA SILVA 136535-5

39 CELSO FELIPE CANO SANTOS 135864-2

40 HORÁCIO FERNANDES PINTO JUNIOR 855010-7

41 MUNIR NAGIM 893769-9

42 ELITON DA SILVA SANTOS 139546-7

43 JEANE CRISTINE DOS SANTOS 120868-3

44 MARGARETE CORREA NUNES 760099-3

45 LUCAS DA SILVA MOREIRA NETO 139349-9