PORTARIA 96/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 701/2010,

RESOLVE:

I – Credenciar 52 (cinqüenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 96/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adriano Rodrigues da Silva 991947-7

2 Roberto de Jesus Citeli 130881-5

3 Leonardo Maciel de Oliveira Santos 130128-4

4 Fabiano Rizzo 130454-2

5 Herbert Ruiz Rorcel 130555-7

6 Leonardo Cavarsan Costa 130686-A

7 David Marcio R. Oliveira 107629-9

8 Paulo Rogério Pastilhone dos Santos 130806-8

9 Beneval Silva dos Santos 112474-9

10 Diogo Fernandes de Araújo 130391-A

11 Jorge Batista Silva Filho 114559-2

12 Alex Sandro Francisco dos Santos 126428-1

13 Jeferson Luis R. Cassiano 130580-8

14 Andinei Borba 130247-7

15 Rodolfo Batista da Silva 130890-4

16 José Roberto Rosas Junior 852067-4

17 Claudio Soares dos Santos 914334-3

18 Tiago de Araújo Pereira da Silva 130969-2

19 Alexandre Humberto Zago Ramos 130237-0

20 Ivanildo Moreira da Silva 122239-2

21 Clarice Pereira 990183-3

22 Caio Cesar Lopes Vicente 130298-1

23 Andréa Aparecida A. Silva 966048-8

24 Fernando Campos de Oliveira 874502-1

25 Antares Ravi Soares Santana 130264-7

26 Izidorio Aparecido de Oliveira Brito 125976-8

27 Danilo Vitor Marciano de Lima 131065-8

28 Sinval Marcos Correa 130940-4

29 Ednilson Reis Silva 888779-9

30 Merlyn Aparecida Petruz 106788-5

31 Wagner de Souza Barbosa Junior 125027-2

32 Valdir Ricardo da Silva 890442-1

33 Mauricio Alfredo de Souza dos Santos 104064-2

34 Edson Nascimento da Silva 113659-3

35 Diogo Rafael do Nascimento Herrera 115727-2

36 Sergio Alves de Mesquita 128516-5

37 Rodolfo Batista da Silva 130890-4

38 Marcos Antonio da Silva Borges 973947-5

39 Genival Sufi 974252-2

40 Leonardo Alves de Meneses 113296-2

41 Emanuel Gomes da Costa 124518-0

42 Rafael Henrique do Prado Mirandola 129434-2

43 Alex Nunes de Azevedo 129529-2

44 Caio Rafael Severino da Silva 129589-6

45 Marcelo Ancantara Dorea 130169-1

46 Elton da Silva Salvador 130433-0

47 Gilmar dos Santos 130520-4

48 Paulo Victor Alves 130811-4

49 Gilmar da Silva Santos 865831-5

50 Francisco Wilson Ferreira Belem 887902-8

51 Ezio Santana de Freitas 960208-9

52 Diogo Raphael Chaves de Souza 980883-3