PORTARIA 91/07 - DSV/SMT
de 09 de Outubro de 2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 305/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 66 (sessenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 91/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de Policiais Militares para credenciamento
124335-7 ALBERTO KENNED F DA SILVA
100492-1 ALEX PEREIRA COSTA
108845-3 ALEXANDRO ALVES AGUILAR
111308-9 ANDERSON SOUZA DA COSTA
121144-7 ANÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
124412-4 CARLOS ALBERTO SILVA
124409-4 CARLOS NAIKOR TEODORO
124411-6 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
118552-7 CLÁUDIO JOSÉ VIEIRA DE CASTILHO
100538-3 CLAYTON AP. AMADOR SANTOS
112966-0 CLÓVIS ANDRÉ LINO
943239-6 COSSIMON GONÇALVES FARIAS
118570-5 DENNYS FERREIRA SILVA
121193-5 DIEGO PRADO CAULADA
124479-2 DIOGO SILVA
124476-A DONIZETE C. SIQUEIRA JÚNIOR
952936-5 DOUGLAS GARCIA
122130-2 EDIGAR BOZAID
976434-8 FABIANA COSTA DA SILVA
121237-A FABIANO CANTREVA PINTO
109221-9 FÁBIO DE MENDONÇA ANTÔNIO
991327-A FÁBIO GONÇALVES DE SOUZA
123922-8 FÁBIO HENRIQUE DA SILVA
100281-3 FELIPE DE LIMA SIMÕES
118627-2 FERNANDO DE DEUS OLIVEIRA
109321-5 GIULIANO CARCIOFFI BUZACHIELLO
124634-8 HÉLIO CÉSAR DE ARAÚJO ROCHA
124639-9 HENRIQUE SILVESTRE SOARES
980219-3 HUMBERTO CÉSAR O. LOVEDES
124646-1 IGOR GONÇALVES DE MACEDO
124652-6 ISAQUE FLORIANO DE MORAES
981068-4 JÂNIO JOSÉ DOS SANTOS
110448-9 JEFERSON MOLINA CONCEIÇÃO
953181-5 JOAQUIM A. DE ARAÚJO FILHO
124681-0 JOASIEL REIS DA SILVA
122259-7 JORGE PEREIRA SILVA
961757-A JOSÉ FERNANDO R. DOS SANTOS
104806-6 JOSÉ REINALDO ALVES DOS SANTOS
890973-3 JOSÉ SILVINO B. JÚNIOR
106046-5 JÚLIO CÉSAR PESSAR
971027-2 MARCÍLIO FELICIANO DA SILVA
970652-6 MÁRCIO FERNANDO HUGUCIONI
971029-9 MARCOS ALVES DOS SANTOS
885521-8 MARCOS APARECIDO PIRES
966831-4 MARCOS CÉSAR TRAJANO
111297-0 MAYRON ROBERT NUNES GOMES
124820-A NILTON DOS SANTOS ANDRADE
901946-4 ODAIR LEITE DA SILVA
107611-6 OZIAS FERREIRA NUNES
114272-A PAULO GUILHERMINO DE ARAÚJO
116601-8 RAFAEL LIMA DOS SANTOS
962069-9 RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA
121386-5 REGINALDO COSTA
112940-6 REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR
964145-9 RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
111590-1 RICARDO SOARES
952465-7 ROBERTO AMÉRICO DOS REIS
122487-5 ROBSON AMORIM STEAGALL
111423-9 RODRIGO NASCIMENTO CARDOSO
114319-A RODRIGO PIRES
980388-2 ROGÉRIO DANTAS DOS SANTOS
960371-9 SÉRGIO ALEXANDRE DE MELO
118871-2 WALTER AUGUSTO PEREIRA JÚNIOR
122546-4 WELLES DE OLIVEIRA SILVA
121465-9 WELLINGTON RAFAEL FÉLIX DA SILVA
121468-3 WILLIAN ALVIN GONÇALVES
TOTAL = 66 (Sessenta e seis)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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