PORTARIA 90/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 302/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 80 (oitenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 90/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de Policiais Militares para credenciamento
932049-A ADERVALDO BRANCO
113308-0 ADILSON CHIARI PUGA
120725-3 ADRIANA GONÇALVES BRAMBILA
110370-9 ADRIANE FRANCISCA SEPERO
119927-7 ADRIANO MOLINARO DA SILVA
121993-6 ALAN DA COSTA PINTO RIBEIRO
110614-7 ALBERTE MEIRELES DO NASCIMENTO
111484-A ALEX FERREIRA DE MELO
121136-6 ANDERSON ANDRADE DE SALES
121045-9 ÂNGELA EMIKO KURADOMI
874515-3 ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA
932203-5 ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS
112435-8 ARNALDO PRADO JÚNIOR
119956-A BENEDITO CARLOS PIZA
122054-3 CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS
124420-5 CLÁUDIO EMÍLIO O. COSTA
110655-4 CLÁUDIO R. RODRIGUES DA SILVA
123894-9 CLÉCIO FRANCISCO GONÇALVES
118579-9 EDEVALDO DE MORAES SANTOS
965668-5 EDIR OLIVEIRA MAGALHÃES
124234-2 EDUARDO HILÁRIO DE SOUZA RIBEIRO
121220-6 ELDER GOMES MOSCHELLO
965987-A ELIANA DA SILVA QUARESMA
952427-4 ELIAS CARLOS DE SOUZA
966095-0 EMERSON MICHAEL PORTELA
100589-3 ERIC LEONARDO G. DE TOLEDO
966576-3 ERIVAN HORIZONTE CHAVES
114577-A EVERTON GOMES DOS SANTOS
114126-A FÁBIO ALEXANDRE MILLIONS
121256-7 FELIPE TADEU PUGLIESE
970196-6 FLÁVIA URBANO ANUNCIAÇÃO
974543-2 FRANCINY C. DOS SANTOS
862781-9 GERALDO STORAI DA SILVA
821172-8 GÉRSON MACEDO DE CASTRO
124635-6 HÉLIO LEITE DOS SANTOS JÚNIOR
852859-4 HERCÍLIO CARLOS RAMOS
112679-2 HUDSON ARRUDA
122235-0 ISAQUE MARTINS SILVA
892284-5 IVALDO KRUGNER JÚNIOR
951917-3 JANAÍNA LOVEIRA MIGUEL
101826-4 JARBAS FREIRE DE SOUZA
118675-2 JEFFERSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
821196-5 JOACIR ALUÍZIO
120056-9 JOSÉ CÍCERO DA SILVA
124734-4 LINCOLN CORRÊIA DE CARVALHO
951949-1 LUCIANA DO CARMO
885035-6 MARCELO BULKA BONAFÉ
112818-3 MARCELO GONÇALVES E SILVA
966894-2 MÁRCIO PEREIRA DA CUNHA
960260-7 MARCO ANTÔNIO RAIMUNDO
892384-1 MARCOS ANTÔNIO ROCHA DE LIMA
116560-7 MARCOS JOSÉ NERI DA SILVA
982261-5 MARGARETTE PEREIRA LOPES
122392-5 MARQUES A. P. PEDROSA FILHO
982102-3 MILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA
972907-A MOACIR FRANCISCO DA SILVA
112395-5 NILTON GUILHEM
112869-8 NIVALDO ALVES SOARES JÚNIOR
114386-7 PAULO HENRIQUE CASTILHO
112357-2 PAULO SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA
942123-8 PETERSON CANTIERI ANTONELLO
121382-2 RAMIRO VAZ DE LIMA JÚNIOR
943598-A REGINALDO DOS SANTOS PERES
966988-4 REINALDO PEREIRA ZACHARIAS
106901-2 RENATA DE O. REGIS
122466-2 RENATO DE OLIVEIRA MONTEIRO
943648-A RENATO OLIVEIRA FERRAZ
981929-A RICARDO VIEIRA DA SILVA
124938-0 ROGÉRIO EDUARDO DOS SANTOS
971723-4 ROGÉRIO GOMES BARBOSA
116461-9 RONALD GOMES DA SILVA
823706-3 RONALDO CUSTÓDIO
114075-2 SAMUEL MORAIS ROSSINI
951862-2 SANDRA ALMEIDA PINHEIRO
124964-9 SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA
940074-5 SÉRGIO RODRIGUES MACHADO DE BORBA
103032-9 SIDNEI AP. DE SOUZA LEITE
951873-8 SIMONE APARECIDA T. MACHADO DE BORBA
125014-A VALTENCY SANTOS SILVA
118872-A WALTER DE LACERDA AGUIAR
TOTAL = 80
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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