PORTARIA 86/10 – DSV/SMT

de 17 de agosto de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 648/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 67 (sessenta e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 86/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Ricardo da Silva Braga 130871-8

2 Clayton Alves de Almeida 130333-3

3 Magnum Pablo dos Santos 129186-6

4 Marlon Alves Lima 130769-0

5 Willian Guerra da Silva 131029-1

6 José Paulo da Silva Junior 130644-8

7 Vagner Faria Leite 934146-3

8 Sergio Domingues Pontes 915294-6

9 Marcelo Cortez Ramos de Paula 840897-1

10 Carlos Fellipe Pereira de Almeida 130307-4

11 Ricardo Faustino dos Santos 852660-5

12 Vladimir de Oliveira 130069-5

13 Anderson Luis Barbosa 112386-6

14 Santiago Mendes de Souza 851934-0

15 Fabio Bassan de Jesus Ferreira 130459-3

16 Adriano Rodrigues da Silva 991947-7

17 Humberto Rodrigo dos Santos Franatto 130562-0

18 Carlos Augusto de Souza 130302-3

19 Jefferson Moraes Miguel 117214-5

20 André Nery de Souza 130256-6

21 Harrison Batista Arão 130541-7

22 Fabricio Rodrigues da Silva 130475-5

23 Rafael Rodrigues de Souza 130842-4

24 Igor de Barros Gimenes 122232-5

25 Jairo Vieira dos Santos 130575-1

26 Vinicius Santiago C. Alves 122714-9

27 Thiago Magalhães Lima 130958-7

28 Rogério Firmino de Souza 130913-7

29 Vinicius Artilha dos Santos 131074-7

30 Everson Rodrigo Franco da Cunha 130446-1

31 Fernando Farjan Pereira 130489-5

32 Thiago de Oliveira Perin 130952-8

33 Felipe Costa Giorlando 130481-0

34 Getulio Ferreira de Oliveira 130518-2

35 Givan Carlos Pavan 130524-7

36 Luis Gustavo dos Santos 130710-0

37 José Guilherme Nogueira Alves 130632-4

38 Oldair Borloni Concenzza 862370-8

39 Renan de Oliveira Almeida 130854-8

40 Rodrigo Viana da Silva Sanini 130909-9

41 Adelmam Gomes de Oliveira 107830-5

42 Fabio Roberto Simões 922033-0

43 Robson Ricardo Castro de Abreu 130889-A

44 Marcos Aurélio Terrão 130759-2

45 Neudson Ferreira Romão 130793-2

46 Eduardo de Souza Braga 129106-6

47 Angelo Oliveira Bonadia 130263-9

48 Uendel Gama dos Santos 130985-4

49 Pedro Luiz Nogueira 860920-9

50 Carlos Eduardo Giacomini 130306-6

51 Adario Messias Pereira 118071-1

52 Flavio Carvalho Candido 130500-0

53 Thiago Muniz dos Santos 130960-9

54 Fabio Batista Villão 130460-7

55 Reginaldo de Jesus 124880-4

56 Willian Jose Pinto 131038-A

57 Eduardo de Souza 130423-2

58 Manoel Crispim 866266-5

59 Luiz Antonio de Souza 802105-8

60 Luis Henrique N. Sampaio 130714-2

61 Katia Cilene de Andrade 106262-0

62 Thiago Albuquerque Rodrigues 130948-0

63 Carlos Alberto Farias da Silva 894603-5

64 Fabricio Pereira Ayabe 130474-7

65 Ricardo Jimeno Encinas 109498-0

66 Romualdo Alves de Oliveira 122846-3

67 Danilo Alves Carrasco 130358-9