PORTARIA 83/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 286/2007,

RESOLVE :

I - Credenciar 60 (sessenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 83/2007- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de Policiais Militares para credenciamento

110577-9 ADENILSON MENDES MARTINS

121987-1 ADRIANO MOREIRA SANTOS

123879-5 AGNALDO MATRONIANI DE ARAÚJO

124342-0 ALEX HERLEMANN VENTURA

119937-4 ALEXANDRE MARTINS FRANCISCO

110511-6 ALEXANDRE REZENDE GARCIA

973221-7 ALEXANDRE SOARES COELHO

124352-7 ALLAN SILVA DE JESUS

950405-2 ANA MARIA DA SILVA

965958-7 ANDRÉA CRISTINA NUBLING

103819-2 ÂNGELO DE JESUS GRILLO

110819-A ÂNGELO RODRIGO FERNANDES

951185-7 ARTHUR RODOLPHO BRENAND DA SILVA

885173-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

122063-2 CHARLES DA SILVA SOUZA

119973-A CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA

121171-4 CLAYSON DE PAZ PUPO

124426-4 CLEUSO LUIZ O. FERREIRA

120763-6 CRISTIANE NÉRIS GONÇALVES

114265-8 CRISTIANO SOARES DOS SANTOS

901476-4 DEOVAN DIAS SANTOS

951473-2 DUÍLIO SADRIANO

120797-A EDIVÂNIO RIBEIRO C. SENA

124516-3 ELIOMAR NEVES DOS SANTOS

970128-1 FABIANA VASCONCELOS

124563-5 FÁBIO ROBERTO JUVENAL DOS SANTOS

124580-5 FELIPE DE MELO SÁ

120829-2 FERNANDA MARIA PIRES DE CAMPOS

114168-6 FLÁVIO ALESSANDRO FERREIRA

972947-0 FLÁVIO ROBERTO DE ARAÚJO BASTOS

121270-2 FRANCISCO DE ASSIS COSTA SOUZA

964010-0 GILBERTO RICARDO LOURENÇO

124620-8 GLEIDSON JOSÉ LEAL

122229-5 HERICK GRETSCHISCHKIN

122247-3 JARDE DA SILVA DOS SANTOS

104468-A JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES

831055-6 JOSÉ CARLOS FRANCO GUERREIRO

981760-3 LUCIANA SIMÕES TOTH CORRÊA

860625-A LUÍS ANTÔNIO SANCHEZ

950020-A LUÍS CARLOS SANFELICE

104411-7 LUIZ FERNANDO PEREZ

122366-6 MARCELO FERNANDES BONAFÉ

901168-4 MARCELO PINTO DE FARIA

124771-9 MÁRCIO ALBERTO PIRES

122385-2 MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS

113646-1 MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

122409-3 MATHEUS RIBEIRO LIMA

108422-4 MAURÍCIO ZACARIAS GONÇALVES

931557-8 MAURO PIRES DE OLIVEIRA

980617-2 MURILO DE OLIVEIRA SANTOS

102289-0 PABLO HENRIQUE M. OLIVEIRA

820375-0 PAULO JORGE R. BELCHIOR

976579-4 RITA DE CÁSSIA SANTOS JESUS

874135-2 ROBSON CASTILHO RAMOS

124909-6 RODINELI DA SILVA GRECCO

124955-0 SAMUEL DA SILVA FOGAÇA

952448-7 SIDNEY TADEU GEORGE VIEIRA

830705-9 VALDIR ALVINO ARAÚJO

892231-5 WADSON MAGALHÃES GAMA

973112-1 WILSON ANSELMO FERREIRA

TOTAL = 60