PORTARIA 82/08 - DSV/SMT

11 de agosto de 2008.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do Departamento de Operação do Sistema Viário-DSV na área de pertencente à circunscrição do Município de São Paulo-SP;

CONSIDERANDO a solicitação de descredenciamento da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO - formulada por meio da CE.DO nº 118/08, datada de 7 de agosto de 2008 - tendo em vista a demissão do agente de fiscalização mencionado na referida Carta Externa;

CONSIDERANDO que cabe à Autoridade Municipal de Trânsito a designação de agentes competentes para a lavratura de Autos de Infração e adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme predispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB,

RESOLVE:

I - Descredenciar, das funções de agente fiscalizador da Autoridade Municipal de Trânsito, Rafael Lopes da Silva, Reg. CET nº 11592-4, credenciado pela Portaria nº 105/2007-DSV.GAB, de 16 de novembro de 2007.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.