PORTARIA 78/10 – DSV/SMT

de 29 de Julho de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 619/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 44 (quarenta e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 078/2010 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

1 Elisangela Maria Cruz de Souza 960588-6

2 Sidney Alfredo Oliveira 130120-9

3 Renato Jesus da Costa 129972-7

4 Wesley Geosme da Silva 130080-6

5 Fernando Pereira de Santana 130494-1

6 Reinaldo da Silva R. Campos 866290-8

7 Jeferson M. Peinado G. Paluri 130581-6

8 Filipe Oliveira Nobrega 130497-6

9 Anderson de Lima Silva 115316-1

10 Helio Alves Rodriguez 963501-7

11 Celso Alberto Miguel 924396-8

12 Carla de Carvalho Martins 120753-9

13 Sidenilson Oliveira de Jesus 121432-2

14 Alexandre Canhedo 952232-8

15 José Carlos Carmo 130628-6

16 Diego Leriam Pezzonia 119988-9

17 Andre Luis Fernandes Gomes 920778-3

18 João Batista Xaniver Junior 129073-8

19 Joel Motta Ribeiro 860435-5

20 Gilvan Ribeiro Avelino 894702-3

21 Givaldo Joaquim da Silva 966826-8

22 Angelo Augusto Madruga Junior 980170-7

23 Roberto Jorge da Silva 113918-5

24 Rafael Godoi da Cruz 123522-2

25 Flavio Henrique Pereira 129017-7

26 Andre Pereira dos Santos 129553-5

27 Valmir Aurelio Moreira 931980-8

28 Vicente de Paula Torres Santos 952811-3

29 Hudson Cuba do Nascimento Reis 972747-7

30 Robson Constantino de Araújo 931544-6

31 Flavio Rodrigues Aguiar 914455-2

32 Andre Roberto da Silva 112805-1

33 Luis Fernando Abu Jamra 130707-0

34 Diego Renam Parras 130383-0

35 Rodrigo Ziroldo de Medeiros 113275-0

36 Paulo Vieira da Silva 129277-3

37 Lindomar Lima do Nascimento 943385-6

38 Claudemir José da Silva 130325-2

39 André Elias Leite 130250-7

40 Rafael Nascimento de Lima 130838-6

41 Jorge Henrique Cavalcante Duete 130621-9

42 Alex Roberto Padovani 117656-A

43 José Ricardo de Oliveira 973721-9

44 Josué Carlos de Oliveira 130654-5