PORTARIA 78/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 273/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 90 (noventa) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 78/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de Policiais Militares para credenciamento
102762-0 ANTÔNIO LUIZ PIMENTEL FILHO
102808-1 EVERALDO FERREIRA
108843-2 RODNEI DE JESUS ALVES
109284-7 MAELSON BASTOS SOUZA
111443-3 ESEQUIEL SOUZA DOS SANTOS
111552-9 VITOR MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR
112531-1 EDSON CORDEIRO VELOSO DE SOUZA
113023-4 FLÁVIO AUGUSTO SOARES
113312-8 ANDERSON FERREIRA
113413-2 ADRIANO JOSÉ DE ANDRADE
113871-5 AURÉLIO PAZ SAN MARTIN JÚNIOR
114003-5 SANDRO DE FREITAS LOPES
114524-0 FÁBIO MURAKAM
114525-8 MARCOS ALBERTO DOS SANTOS
115690-0 MAURÍCIO BEZERRA DE MENEZES
118499-7 ALCIR AMORIM JÚNIOR
118740-6 MARCOS FERNANDES DOS REIS JÚNIOR
118783-0 RAFAEL MULLER DA SILVA
118807-A RICARDO OLIVEIRA ZORZAL
118878-0 WELLINGTON DE SOUZA LIMA
121009-2 SOLANGE LADEIRA
121124-2 ALEX RICARDO CARRIEL
121143-9 ÂNGELO ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS
121179-0 DAMIÃO PEREIRA DA SILVA
121187-A DEMÉTRIUS MAXIMINIANO T. BORSATO
121236-2 EZEQUIEL DE PAIVA
121288-5 HIGOR ALMEIDA ALBUQUERQUE
121290-7 IGOR DAMACESNO FERREIRA
121292-3 IVAN SOUZA DO NASCIMENTO
121306-7 JOÃO CARLOS MARTINS DAS MATAS PAULINO
121390-3 RENATO DE SOUZA FREITAS
121423-3 ROBERTO VALENÇA PEREIRA LUZ
121778-0 JOÃO MAURO RIBEIRO JÚNIOR
121789-5 PETTERSON CAMPOS SILVA
122011-0 ALEXANDRE PAZ OLIVEIRA
122014-4 ALEXSANDRO IGLESIAS PENEDO
122016-A AMAURI DIAS CARMO
122210-4 FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS
122440-9 PETRÚCIO JÚLIO DE LIMA
122463-8 RENATO BRASIL DE OLIVEIRA
122494-8 RODRIGO DE SANTANA MACEDO
122497-4 RODRIGO DE SOUZA PEREIRA
122533-2 UANDERSON BATISTA DA SILVA
123981-3 PAULO HENRIQUE CLEMENTE
124398-5 BRUNO MARQUES BARBOZA DA SILVA
124405-1 CARLOS E. DA SILVA BARBOSA
124459-A DIEGO SPINA
124463-9 DIEGO DA SILVA
124465-5 DIEGO DUARTE DE MATOS
124480-9 DOUGLAS DE OLIVEIRA BENEDITO
124511-2 EDVALDO DE SOUZA COSTA JÚNIOR
124562-7 FÁBIO O PELEGRINO
124593-7 FELIPE ALEXANDRE C. ALVES
124614-3 GILSON OLIVEIRA DE JESUS
124630-5 HAMILTON MACHADO DE BRITO
124764-6 MARCELO DAVID DE SOUZA BENTO
124829-4 OSVALDO RODRIGO M. DE LIMA
124840-5 PAULO FERNANDO DE LIMA JÚNIOR
124947-9 RONALDO FERREIRA DOS SANTOS
125000-A VAGNER CASSIMIRO DA SILVA
125613-A VANEKLEY AMADOR JACÓ
790602-1 JOSÉ LÁZARO DE FIGUEIREDO
863294-4 CARLOS CARDOSO
871760-5 WAGNER URSINO DOS SANTOS
884651-A WAGNER DA SILVA RAMALHO
889566-0 ANTÔNIO MARINO
889681-0 RAIMUNDO JANUÁRIO FILHO
901180-3 VALDIR GOMES PINHEIRO
903042-5 CÉSAR AUGUSTO ARAÚJO DOS SANTOS
903480-3 RICARDO DA ROCHA BENETTI
922076-3 VANDERLEI BORTOTO
922148-4 FÁBIO PEDRI
931521-4 ISAAC PEREIRA DA SILVA
932729-A PAULO SÉRGIO DA VEIGA
941529-7 ELAINE DE CÁSSIA DA SILVA
950543-1 LUIZ ANTÔNIO DE ABREU
950579-2 SIDNEI GOMES DA SILVA PAULO
952695-1 ANTÔNIO T. DA SILVA NETO
960871-A ALBERTO ADELINO PINHEIRO
960958-0 WILSON CARNEIRO BISPO
962407-4 JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS JÚNIOR
964317-6 EDSON ALVES DE OLIVEIRA
971800-1 MARCOS TAVARES ALMEIDA
972934-8 FLÁVIO FERREIRA DA SILVA
973979-3 ROBSON MARIANI
974193-3 SEVERINO CIRINO DE QUEIROZ
981626-7 APARECIDA FORTI
982398-A AMANDA CRISTINA DOS SANTOS
990304-6 JEFFERSON BIOLADO
990409-3 WILLIAN MARCOS DE SOUZA
TOTAL = 90
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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