PORTARIA 77/09 - DSV/SMT

de 15 de maio de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 221/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 37 (trinta e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 77/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Fábio Luiz Santana 965334-1

2 Márcio Zanardi 887689-4

3 Fernando J. Siqueira Campos 122198-1

4 Emanoel L. dos S. Araújo 891509-1

5 Leonardo Costa Carita 128226-3

6 Iander Aguiar Rocha 128704-4

7 Wantuil Andrade Júnior 895028-8

8 Daniel Di Luca 117555-6

9 Reginaldo Ribeiro Alves 127770-7

10 Otávio Alves de Oliveira Neto 127649-2

11 Carlos Paulo Nunes da Silva 102876-6

12 Alberto Alves Barbosa 871840-7

13 Clemenceau Souza Leite 974015-5

14 Eliel José Canato 116028-1

15 Alexe dos Santos Ribeiro 125647-1

16 Marcos Antônio da Silva 126122-3

17 Sidney Lança Júnior 126310-2

18 Valquíria Gama de Souza 981721-2

19 Ricardo Luiz da Silva 116805-3

20 Márcio Araújo Costa 113647-0

21 Rubens Nery da Silva 128745-1

22 Tatiana Cristina Zuccherelli Conte 128671-4

23 Ronaldo Cezar Rosa 124218-A

24 Dennis Lamber dos Santos Amarante 128010-4

25 André Antunes 991038-7

26 Sócrates Mota 972677-2

27 Marcelo Henrique Vieira 963297-2

28 Vilson Carlos Pedroso 900233-2

29 Fábio Ferreira Mendes 102852-9

30 Rogério Kawai Martins 122511-1

32 Edvaldo Alves Passos 871021-0

33 Antônio Barros de Moraes Júnior 111665-7

34 Peterson Costa da Silva 952050-A

35 Aluízio Antuane Silva 124354-3

36 Rodrigo Augusto Furtosa 118818-6

37 Paulo José Rubanio 885615-0