PORTARIA 65/07 - DSV/SMT
de 17 de Julho de 2007.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º inciso III da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE. GSU n.º 233/2007,
RESOLVE :
I - Ficam credenciados os 41 (quarenta e um) policiais militares constantes da relação anexa a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
PORTARIA Nº 65/2007- DSV.GAB.
Relação de P.M.s para credenciamento
894613-2 ADILSON LUIZ DA SILVA
100481-6 ALBERTO TOZZO ALMEILDA
114426-0 ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA
114571-1 ANDERSON J. SANTOS
116716-2 ANDRÉ BARROSO
930377-4 CARLOS EDUARDO B. IGNÁCIO
951405-8 CLÁUDIO BENEDITO
122101-9 DAVID RICARDO DA SILVA BELTRAN
114022-1 DOMINIQUE P. CARNEIRO
124483-3 EDÉSIO MUNIZ DE LIMA
124513-9 ELCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
123915-5 ERIC SILVA BESSANE
943804-1 ERICK CABRAL DE SANTANA
122156-6 ERICSON DA COSTA PEREIRA
121251-6 FELIPE ALVES RIBEIRO
122196-5 FERNANDO FERREIRA DA SILVA
118609-4 FABIANO CHAVES MARQUES
122225-2 HELDER LOPES DE ANDRADE
124677-1 JOÃO VICTOR GOMES DA SILVA
121309-1 JOEL LOPES SIQUEIRA
802614-7 JOSÉ CARLOS BERNARDO
125599-1 LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
124742-5 LUCIANO DE LIMA
121347-4 MARCOS ANTÔNIO F. DA SILVA JUNIOR
124824-3 OLIVAL BORGES LIMA
120120-4 PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
961819-8 PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA
980783-7 PAULO ROBERTO SAMPAIO
863486-6 PAULO SÉRGIO OLIVEIRA
124877-4 RAFAEL TEODORO SILVA PINTO
121378-4 RAFAEL VIDAL BORTOLACI GONÇALVES
121791-7 RENILSON OLIVEIRA SERAFIM
121395-4 RICARDO DIAS DE SOUZA
124899-5 ROBERTO WAGNER BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR
124952-5 ROSIVALDO DO NASCIMENTO
874845-4 SIDNEY BARROS PANTALEÃO
124223-7 THIAGO VENTURA
125010-8 VALDEMIR JOSÉ DE FARIAS
125029-9 WAGNER LUÍS DE CASTRO QUEIROZ
854884-6 WILSON FREITAS NASCIMENTO
941077-5 WILSON SANTOS DA SILVA
TOTAL = 41
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