PORTARIA 6/10 - DSV/SMT

de 26 de janeiro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 040/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 17 (dezessete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 6/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adriano Fernandes de Lazaro 112365-3

2 André Ledres de Oliveira 119948-0

3 Carlos Alberto Dudalski 952672-2

4 Carlos Alexandre Martins 116715-4

5 Cláudio Alves dos Santos 972455-9

6 Daniela de Oliveira Pereira 981636-4

7 Elimarcia Aparecida da Silva 974473-8

8 Felipe Michael de Morais 129435-A

9 Flávio Augusto Natti 121877-8

10 Joanilda M. da Silva 976539-5

11 Luiz Rodolfo Caetano Pereira da Silva 121869-7

12 Marco Antônio Rodrigues 943589-1

13 Onesimo Corrêa 973331-A

14 Orlando de Lima Silva 889700-0

15 Roberto Arrais Trocca 990364-0

16 Robson Douglas da Silva 892811-8

17 Sanderson Soares Silva 115010-A