PORTARIA 53/11 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 100/2011,

RESOLVE:

I – Credenciar 37 (trinta e sete) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 053/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Rene Murilo Moreira Amaro 134535-A

2 Emerson Friano 891275-A

3 Claudio Roberto Carneiro 951433-3

4 Carlos Eduardo A. Funicelli 973887-8

5 Tania Angela Guerra Falcao 981468-0

6 Donizete Gomes da Rocha 940797-9

7 Edi Carlos Donizete Galdino Teixeira 134367-0

8 Josimar Ferreira Sodre 131522-6

9 Anderson Costa da Silva 133118-3

10 Cristiano Parreira da Silva 133822-6

11 Alexsandro Gomes da Silva 133197-3

12 Eudes Pereira dos Santos 932042-3

13 Andirléia Silvana Alves Libanio 974482-7

14 Carlos Preira de Camargo 924264-3

15 Andre Faria da Silva 132798-4

16 Eduardo Robeiro Soares 102774-3

17 Claudia Benedita Paulista Oliveira 976421-6

18 Adriana Dias Marei 953019-3

19 Alan Tavares dos Reis Frascolli 131477-7

20 Joao Manoel de Oliveira Soares 990980-0

21 Vitor dos Santos Junior 131782-2

22 Denivaldo Fernando da Silva 880003-A

23 Jose Luiz da Silva Vidal 134061-1

24 Adriano Carvalho de Abreu 134698-9

25 Jefferson dos Santos de Melo 134308-4

26 Fabio Crabbe Alves 134642-3

27 Ed Ek Avelino dos Reis 133504-9

28 Duane Jorge de Souza 118577-2

29 Rodrigo Barbosa Nunes 132564-7

30 Vinicius Almeida Falcao da Costa 132445-1

31 Marcos Roberto Vieira Brito 944643-4

32 Felipe Almeida Costa 133210-4

33 Anderson Moreno de Sá 132709-7

34 Devanir Bueno 892515-1

35 Sergio Lemos Junior 132697-0

36 Gilberto Ferrer 963504-1

37 Patrick Sebastiao Martins Silva 133819-6