PORTARIA 31/09 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 11.368, de 17 de maio de 1993, do Decreto n.º 36.957, de 10 de julho de 1997, alterado pelo Decreto n.º 37.391, de 8 de abril de 1998, e da Portaria nº 77/1998- PREF, sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior agilidade na expedição das licenças especiais de trânsito de produtos perigosos,

RESOLVE:

I- Designar o servidor Fuad Gattaz Filho, RF nº 747.203.0.01, para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 36.957, de 10 de julho de 1997, alterado pelo Decreto n.º 37.391, de 8 de abril de 1998, bem como na Portaria nº 77/1998- PREF., e firmar as correspondentes licenças especiais de trânsito de produtos perigosos.

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.