PORTARIA 26/11 – DSV/SMT

de 18 de março de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 044/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 32 (trinta e dois) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 026/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Douglas da Silva Laroza 973219-5

2 Leonardo Candido dos Santos 131475-A

3 Edson dos Santos Dias 970799-9

4 Rubens de Souza Vitoriano 843103-5

5 Gabriela Cirino Ayres 117958-6

6 Danilo Ribeiro Brandão 131733-4

7 Bruno Pereira de Lima 132202-8

8 Ricardo Moreira Rodrigues 891002-2

9 Eduardo Passos Pamponet 131373-8

10 Rubens Celso Chagas Pereira 131230-8

11 Carlos Oliveira Lemos Filho 901524-8

12 Antonio Forte Junior 942267-6

13 Dernivaldo José da Silva 932534-4

14 Cacilda Marques da Silva 910129-2

15 Willians Farias dos Santos 953103-3

16 Anderson Carlos Santos 990930-3

17 Rogerio Aparecido da Silva 922705-9

18 Antonio Batista de Paula Junior 888221-5

19 João Batista Pereira 923010-6

20 Vicenzo Ferrigno 853988-0

21 Edilson Roque Aragão 940446-5

22 Claudinei dos Santos Silva 894592-6

23 Sandra Aparecida Pereira 953029-A

24 Ivanildo do Nascimento 963384-7

25 Aparecido Cerqueira 915308-0

26 Katia Soares Loduvico Moreira 951767-7

27 Hernande Francisco Gomes de Sousa 110891-3

28 Rivaldo Alves de Araujo 885608-7

29 João dos Santos Barros 102368-3

30 Nilton Fecundes de Macedo 932198-5

31 Roberto Gonçalves Lourenço 130883-1

32 Willians Roberto de Oliveira 960284-4