PORTARIA 25/12 DSV/SMT
GAB. de 29 de Março de 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CEs. GSU n.º 038/2012
RESOLVE :
I Credenciar 52(cinquenta e dois) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 025/2012 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant Nome RE
1 MARCIO RODRIGUES SOARES 991802-7
2 GUSTAVO SOUSA SANTOS 138440-6
3 LUIZ HENRIQUE ALVES 138282-9
4 ALESSANDRO SANTOS SANTANA 137538-5
5 REINALDO DOS SANTOS 139671-2
6 REINALDO SOUSA BRITO JUNIOR 110648-1
7 CASSIO JUNIOR DOS SANTOS 138794-4
8 ANTONIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR 127826-6
9 MARCELO PAOLINI 118256-A
10 ROMEL IGOR LUIS OMAR DA COSTA CHAPARRO 127843-6
11 LEANDRO DE ANGELO FRANCISCO 137724-8
12 REGINALDO FERREIRA LACERDA 137586-5
13 RICARDO DEUS AJUDE 863147-0
14 VINICIUS CAVALHERI ZAGO 136466-9
15 MARINETE MARIA ALVES DA SILVA 941550-7
16 THIAGO BISPO DA SILVA 135990-8
17 SILVANO ANTONIO GOMES JUNIOR 132239-1
18 THIAGO PEREIRA COSTA 126335-8
19 FABRIZIO QUEIROZ MENITTI 129759-7
20 AUGUSTO CESAR BERNARDES DOS SANTOS 100593-6
21 EDGAR JORDANI DA SILVA 137154-1
22 FERNANDO HONORATO DE SOUZA JUNIOR 134713-6
23 LEANDRO NORBERTO DA SILVA 137654-3
24 ADRIANO SIMAO DE OLIVEIRA 138538-A
25 SERGIO RAMOS BALBINO JUNIOR 138277-2
26 RAMOM PEREIRA DA SILVA FELIPPE 137336-6
27 RAFAEL CORUMBA ALVES 137684-5
28 RICARDO E. DA SILVA 122830-7
29 ORRELIO ALVINO LEAO 889811-1
30 WAGNER CESAR LOURENÇO 900189-1
31 BRUNO RAMOS SILVA 136356-5
32 VALDEMIR DIAS CORREIA\ 116791-0
33 MARIO SERGIO N. MACHADO 137304-8
34 MARCELO DA SILVA 138501-1
35 DECIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 889207-5
36 LEANDRO DE CAMARGO R. BAUER 100383-6
37 UILSON FRANÇA 864051-3
38 JEFFERSON DIEGO BATISTA DOS SANTOS 138320-5
39 JEOVA GOMES MUNIZ FILHO 137558-0
40 DIEGO DA SILVA CRUZ CORREA 138238-1
41 FAISAL GARCIA OLIVEIRA SOUTO 124572-4
42 JUNIOR MARTINS VILELA 138367-1
43 MARCUS VINICIUS APARECIDO SALVADOR 137224-6
44 FERNANDO DINIZ DE OLIVEIRA 129009-6
45 OSVALDO DANIEL DOS SANTOS FILHO 981858-8
46 ANSELMO OLIVEIRA SANTOS 137510-5
47 REGINALDO DE FRANÇA MACHADO 138081-8
48 THIAGO DA RESSURREIÇÃO 135099-4
49 MARCOS ALBERTO DE FARIA 100512-0
50 CLEBER FERNANDO VERONES TRAVAIR 126848-1
51 MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA 111032-2
52 CLEUDEMIR FELISMINO DA SILVA 137668-3
