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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 25 de 3 de Março de 2007

CREDENCIA EMPREGADOS DA CET PARA FISCALIZACAO DE TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA POR VEICULOS DE CARGA.

PORTARIA 25/07 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disciplinado por meio do Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas alterações e pela Portaria do Ministério dos Transportes n.º 349 de 04 de junho de 2002, que aprova as instruções para a fiscalização do Transportes Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 36.957, de 10 de julho de 1997, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 37.391, de 8 de abril de 1998 e pelo Decreto Municipal nº 37.425, de 18 de maio de 1998, que regulamentam o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que a fiscalização do transportes de produto perigoso cabe à autoridade com jurisdição sobre a via pública, por onde transite o veículo transportador;

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Transportes, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, com participação da Companhia de Engenharia de Tráfego, fiscalizar o transporte de produtos perigosos no Município de São Paulo, em articulação com o Comando de Policiamento de Trânsito, órgãos de meio ambiente e outros afins;

CONSIDERANDO as informações do Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria DSV.GAB nº 35/05, publicada em 18 de novembro de 2005, de que os funcionários da CET receberam treinamento atualizado e foram avaliados e aprovados, mostrando-se conveniente o credenciamento de agentes de fiscalização do transporte de produtos perigosos para o aprimoramento do processo de fiscalização existente,

R E S O L V E :

I - Ficam credenciados os empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, relacionados no Anexo Único desta portaria, a exercer a fiscalização de transporte de produtos perigosos como agentes deste Departamento, sobre os veículos nas vias da Capital, autuando em caso das infrações previstas no Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1998, na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993 e, ainda, no Decreto Municipal nº 36.957, de 10 de julho de 1997, alterada pelo Decreto Municipal nº 37.391, de 8 de abril de 1998.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO da Portaria DSV.G. n.º 25/07

Relação dos agentes fiscalizadores de transporte de produtos perigosos:

Claudirene Rodrigues C. Zerio Reg.CET nº7957-0

Fernando Jorge Godwin Reg.CET nº8939-7

Cristiane Clotilde Di Sevo Zanetic Reg.CET  nº9426-9

José Francisco Peres Neukam Reg.CET nº7246-0

Edson Feliciano Pinto Reg.CET nº6128-0

Manuel Antonio N.L. de Carvalho Reg.CET nº10124-6