PORTARIA 21/07 - DSV/SMT
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º inciso III da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar,
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização,
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB,
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constantes das CE GSU N.º 064/2007,
RESOLVE :
I - Ficam credenciados os 76 (setenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 26 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
PORTARIA Nº 21/2007- DSV.GAB.
120726-1 ADRIANA RENATA CHEACHERINI BORGHI
112567-2 ADRIANO CAMILLO FERREIRA
110386-5 ADRIANO DA SILVA ALVES
964534-9 ALDEMIR SILVA ALBUQUERQUE
107859-3 AMAURY OLIVEIRA SANTIAGO
114488-0 ANDRÉ DA MOTA M. SILVA
104449-4 ANTONI WILSON HAMER
118532-2 ANTONIO ALFREDO ACIOLI NETO
943119-5 AURIMAR CARDOSO CUNHA
965409-7 AYLTON ALVES SANTANA
106692-7 CARLA DA SILVA NUNES FERREIRA
118121-1 CARLOS MOHAMED HALAT
830495-5 CLAUDIO CESAR LORENA
107924-7 CLEITON GARCIA CALDANA
116590-9 CLEITON JORGE DA BOA MORTE
118565-9 DAVID BARBOSA DA SILVA JUNIOR
944373-8 DEMERVAL IGNÁCIO DA SILVA FERNANDES
931898-4 DENIS DE SANTIS RAPOZO
104860-A DIMAS DA SILVA RODRIGUES
113352-7 EDCARLOS ALVES DE SOUZA
111702-5 ERIK ULISSES DA SILVA
951590-9 FLÁVIO ALVES ROSA
120023-4 FLÁVIO AUGUSTO SOARES
112370-0 GILBERTO ALBUQUERQUE DE SOUZA
972543-1 GILBERTO FABRI JUNIOR
120037-2 GILDSMAR CANUTO
120856-0 HEVELIZI REBOUÇAS
105630-1 IGOR GOUVÊA CESAR
930874-1 IRIS CRISTINA JOIA ROCHA
100658-4 IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
970532-5 JEFFERSON FERREIRA DA CRUZ
112564-8 JONAS BEZERRA ALVES
120055-A JORGE LOPES
952744-3 JOSÉ ISRAEL VALERIANO DE MENESES
118226-9 JOSÉ LEONARDO ALVES FERREIRA
106554-8 JULIO FERNANDO APOLINÁRIO TELES
974645-5 LUCIANA BARBOSA
952986-1 LUCIANA PEREIRA LUCIANO
974983-7 LUCIANO CORSO NOGUEIRA
113340-3 LUCIANO ROSA DA SILVA
965628-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MOURA
114115-5 MARCELO CERQUEIRA LEITE
111523-5 MARCELO DA SILVA
118732-5 MARCELO EUGÊNIO
950576-8 MARCIO AMBROSIO ROCHA
110472-1 MARCIO HENRIQUE DE CAMPOS
107874-7 MARCO ANTONIO DA SILVA FREITAS
112713-6 MAURICIO NOÉ CAVALARI
106790-7 MICHELE DE OLIVEIRA
981104-4 MIGUEL ANTONIO RINEZ
895035-A MIGUEL MOURA ALVES
974514-9 NOELI DE SOUZA AGUIAR OLIVEIRA
965965-0 NORMA CRISTINA DE OLIVEIRA
981295-4 PAULO REZENDE PINTO
980627-0 RAFAEL LUIS GUIOTO
982502-9 REGINA M. J. DE VIVEIROS
118788-A REGINALDO BARRETO DOS PRAZERES
976176-4 REUSTO LOPES FEIJÓ JUNIOR
841163-8 ROBERTO CARLOS GREGANIN
104244-A ROBERTO DINIS DE OLIVEIRA
104117-7 ROGÉRIO DOS SANTOS
960490-1 ROSELY VIEIRA DA SILVA
964061-6 SILAS DA SILVA MELLO
982269-A SUELI CAROLINA DE ANDRADE
975707-4 VAGNER WATERNAN
877050-6 VALDIR PEREIRA DE ARAÚJO
990204-0 VALERIA ARANTES L. SILVA
830924-8 VALTER JUSTINO JUNIOR
112782-9 VIVIAN DANIEL POUZA
844407-A WANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
104277-7 WASHINGTON LUIZ BUGIN
118879-8 WELLINGTON EMMANUEL CAETANO
114496-A WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES
101985-6 WILLIAM TOLEDO DA SILVA
106553-0 WILLIAN ADALBERTO PEDROSO
108627-8 WILSON LUIZ ALVES
TOTAL: 76
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