PORTARIA 2/09 - DSV/SMT
DSV.GAB. de 05 de janeiro de 2009
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CE.GSU n.º 001/2009,
RESOLVE :
I Credenciar 19 (dezenove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 2/2009- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 Alcides do Amaral Neto 102999-1
2 Carlos José Pereira dos Santos 221496-9
3 Ender Faquim Ribeiro 980588-5
4 Endrew Figueiredo Schulter 125889-3
5 Enio Aparecido Sanches 125891-5
6 Glauco Bosqueti 124619-4
7 Ivan Vieira Gomes 981069-2
8 Ivo Santos Oliveira 966934-5
9 João Henrique da Silva Marques 124670-4
10 Joefferson Fortes Silva 122254-6
11 Lindomar Santos Bezerra 104055-3
12 Maurício de Castro 126134-7
13 Noel da Mota Lima 110660-A
14 Renê Silva de Amorim Lino 972690-0
15 Silvio Cesar Moreira do Carmo 992348-9
16 Thiago Marcondes de Carvalho 120334-0
17 Wagner Benites Ortega 932484-4
18 Wanderlei Santos da Silva 104378-1
19 Welton José Theodoro 103241-2