PORTARIA 18/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 033/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 21 (vinte e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 18/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adilson José Ferreira 110468-3

2 César Garcia Martins 861444-0

3 Daniela Ricarto Amorim Guedes Pereira 963619-6

4 Débora Macedo Sales 106946-2

5 Ednaldo Luiz da Silva 889955-0

6 Evaldo Cassio Berto 990276-7

7 Flávio Ciuffa Brigatto 122203-1

8 José Mário de Oliveira 923291-A

9 José Uilton Silva 952838-5

10 Josias Duarte de Sousa 126024-3

11 Lázaro Dias dos Santos 975940-9

12 Leonardo David Lacerda Barbosa 107407-5

13 Luis Fernando Hallgren Costa 118366-4

14 Marcos Aurélio de Paula 970544-9

15 Michel Moimaz da Silva 118749-0

16 Orivaldo Aparecido Barbosa 843428-0

17 Priscila Marciano Fava 106224-7

18 Renata Gomes Elias Faria 951971-8

19 Rodrigo de Toledo Esteves 104243-2

20 Rogério Antony Oliveira 124934-7

21 Sandra Aparecida Inocêncio de Freitas 106847-4