PORTARIA 172/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 765/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 42 (quarenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 172/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Ricardo Horácio dos Santos 981900-2

2 Sebastião Devair Amaral 920592-6

3 Lucinéia Brito de Almeida 974636-6

4 Márcio Roberto Campos Barom 109568-4

5 Roberto Kennedy Santana 973612-3

6 Márcio Pereira da Silva 113924-0

7 Wagner Luiz Rodrigues Soares 126370-6

8 Leonildo dos S. Paulino 126060-0

9 Willian Gonçalves Quevedo 108840-8

10 Renato Souza da Mata e Silva 110275-3

11 Rosilene Leite dos Santos 972179-7

12 Aldo Severino da Silva 127883-5

13 Marcos Roberto da Silva 124792-1

14 Fábio Leandro 122173-6

15 Rogério Ferreira Sobrinho 119689-8

16 Francisco Falchi 964278-1

17 Luzia Odeilsa Silva Moreira 106820-2

18 Josué Ferraz 853373-3

19 Adenildo Teodoro de Souza 102069-2

20 Valnir Mascarenhas Unburonas 102280-6

21 Sérgio Gomes Barbosa 971808-7

22 Sandra Paula Brandão 960591-6

23 Rafael Gouvea Conde Picasso 128399-5

24 Ana Cristina Paulino Nascimento 930938-1

25 Caio Carbonel 112975-7

26 Elson Douglas P. da Silva 890902-4

27 Sonia Maria da Silva 981428-A

28 Andréa Cinaechi Vitoretti 967085-8

29 Selma Ferreira Dias 100935-4

30 Emerson Alecsandro de Souza 931594-2

31 Adilson Souza França 873630-8

32 Ricardo Soares 111590-1

33 Sebastião Neto Pereira Barbosa 124962-2

34 Adriano Tavares Mendes 950574-1

35 Claudio Aparecido Batista 104381-1

36 Ailton Pereira da Silva 121990-1

37 Rubens Brandão dos Santos 126297-1

38 Wellington Aparecido Pereira 122547-2

39 Romero da Silva Cruz 964127-A

40 Renata Nogueira 117797-4

41 Wagner D. Oliveira 832176-A

42 Marcelo Vanni 102689-5